HC 600492 - DECISAO

HC 600492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; ademais, a via adequada para impugnar a reconversão da pena é o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ERIC SMITH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação Prévia, Detração, Supressão De Instância, Remédio Processual Adequado (agravo Em Execução)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Prévia Detração Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERIC SMITH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia para reconversão da pena restritiva de direitos
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questões não debatidas na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; ademais, a via adequada para impugnar a reconversão da pena é o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se