REsp 1951419 - DECISAO

REsp 1951419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo incompatibilidade ao cumprimento simultâneo das penas em razão de condenação superveniente por pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das execuções nos termos do art. 111 da LEP e, assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação Das Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação Das Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há de se reconverter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, estando o condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, sobrevier nova condenação a pena restritiva de direitos?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face do art. 111 da Lei de Execução Penal na hipótese de condenação superveniente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo incompatibilidade ao cumprimento simultâneo das penas em razão de condenação superveniente por pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das execuções nos termos do art. 111 da LEP e, assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias