HC 636576 - DECISAO

HC 636576 - DECISAO

Embora o art.181 da LEP autorize a reconversão quando o sentenciado não for localizado, ficou comprovada justificativa plausível (declaração do empregador sobre viagens a trabalho) para a ausência no dia da intimação; diante desse quadro e considerando o parecer do MPF, verificou-se constrangimento ilegal na reconversão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer as penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Regime Semiaberto, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Regime Semiaberto Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por não localização do sentenciado
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da pena restritiva de direitos diante de justificativa plausível de ausência
  3. 3 não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o art.181 da LEP autorize a reconversão quando o sentenciado não for localizado, ficou comprovada justificativa plausível (declaração do empregador sobre viagens a trabalho) para a ausência no dia da intimação; diante desse quadro e considerando o parecer do MPF, verificou-se constrangimento ilegal na reconversão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer as penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer as penas restritivas de direitos impostas ao paciente RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA
  • Publique-se