HC 696988 - DECISAO

HC 696988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida é objeto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é admitida quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, devendo proceder-se à unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual o art. 76 do CP não se aplica na hipótese.

Parties
Paciente: GLEYDSON ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compatibilidade De Cumprimento De Penas, Aplicação Do Art. 44, §5º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compatibilidade De Cumprimento De Penas Aplicação Do Art. 44, §5º Do Código Penal

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Parties

GLEYDSON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de aplicação do art. 44, §5º do CP para reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do CP vs. art. 111 da LEP na unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida é objeto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é admitida quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, devendo proceder-se à unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual o art. 76 do CP não se aplica na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.