REsp 1917394 - DECISAO

REsp 1917394 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a consulta ao andamento da execução penal demonstrou que o apenado progrediu para o regime aberto em 21/6/2021, o que tornou sem objeto a controvérsia submetida ao STJ sobre reconversão e unificação de penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconversão da pena restritiva de direitos quando incompatível com pena privativa de liberdade anteriormente fixada
  2. 2 unificação das penas implicada pela reconversão
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de superveniência (progressão de regime)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a consulta ao andamento da execução penal demonstrou que o apenado progrediu para o regime aberto em 21/6/2021, o que tornou sem objeto a controvérsia submetida ao STJ sobre reconversão e unificação de penas.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.