HC 893459 - DECISAO

HC 893459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por exigir revolvimento de matéria fático-probatória e por não haver flagrante ilegalidade já que o magistrado de origem aplicou a legislação pertinente (art. 44 do CP e art. 181 da LEP), não sendo possível ao condenado escolher a reconversão da pena sem a presença dos requisitos legais previstos.

Parties
Paciente: MARLON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Faculdade Do Apenado Na Escolha Da Forma De Cumprimento Da Pena, Limites Do Habeas Corpus, Art. 44 Do Código Penal, Art. 181 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Faculdade Do Apenado Na Escolha Da Forma De Cumprimento Da Pena Limites Do Habeas Corpus Art. 44 Do Código Penal Art. 181 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARLON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Necessidade de requisitos legais para reconversão (descumprimento ou superveniência de condenação)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por exigir revolvimento de matéria fático-probatória e por não haver flagrante ilegalidade já que o magistrado de origem aplicou a legislação pertinente (art. 44 do CP e art. 181 da LEP), não sendo possível ao condenado escolher a reconversão da pena sem a presença dos requisitos legais previstos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.