HC 898230 - DECISAO

HC 898230 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, conforme as informações e o entendimento vinculante do STJ (Tema 1106), sobrevendo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos impõe-se a unificação e reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, salvo possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto; no caso, a impossibilidade de cumprimento simultâneo e a soma de penas superior a 8 anos, que impõe regime inicial fechado, justificam a reconversão, nos termos do art. 44, §5º, CP e art. 181, §1º, 'e', LEP.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FREDMAN; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1106
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1106

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Parties

MARCOS PAULO FREDMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da unificação e reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevenha condenação durante execução da PRD
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade
  3. 3 Impacto da soma das penas sobre o regime inicial (art. 33, §2º, alínea a) do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, conforme as informações e o entendimento vinculante do STJ (Tema 1106), sobrevendo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos impõe-se a unificação e reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, salvo possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto; no caso, a impossibilidade de cumprimento simultâneo e a soma de penas superior a 8 anos, que impõe regime inicial fechado, justificam a reconversão, nos termos do art. 44, §5º, CP e art. 181, §1º, 'e', LEP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.