HC 917615 - DECISAO

HC 917615 - DECISAO

Havendo pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e sobreveniência de condenação a pena privativa de liberdade, verifica-se constrangimento ilegal quando a prestação pecuniária é inaplicavelmente reconvertida em pena privativa, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo mesmo com pena em regime fechado; assim, assentada a incompatibilidade apenas para outras restritivas e com suporte em precedentes, impõe-se restabelecer a pena restritiva de direitos e revogar sua conversão em privativa de liberdade.

Parties
Paciente: RENATO GUIMARÃES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e revogar sua conversão em pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Unificação De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

RENATO GUIMARÃES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  3. 3 reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Havendo pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e sobreveniência de condenação a pena privativa de liberdade, verifica-se constrangimento ilegal quando a prestação pecuniária é inaplicavelmente reconvertida em pena privativa, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo mesmo com pena em regime fechado; assim, assentada a incompatibilidade apenas para outras restritivas e com suporte em precedentes, impõe-se restabelecer a pena restritiva de direitos e revogar sua conversão em privativa de liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e revogar sua conversão em pena privativa de liberdade.

Orders

  • Restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária
  • Revogar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade