HC 922857 - DECISAO

HC 922857 - DECISAO

Havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto enquanto o paciente cumpria penas restritivas de direitos, aplica-se a tese do Tema 1.106 do STJ e o art. 44, §5º, do CP, impondo-se a reconversão das penas alternativas em privativas de liberdade e vedando o cumprimento simultâneo no regime fechado; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
denegado (habeas corpus)
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Substituição De Pena, Tema 1.106 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Substituição De Pena Tema 1.106 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 44, § 5º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto enquanto o paciente cumpria penas restritivas de direitos, aplica-se a tese do Tema 1.106 do STJ e o art. 44, §5º, do CP, impondo-se a reconversão das penas alternativas em privativas de liberdade e vedando o cumprimento simultâneo no regime fechado; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.