HC 937437 - DECISAO

HC 937437 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, não cabe reconversão automática de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa em regime fechado; na hipótese de regime fechado a pena restritiva deve ser suspensa até possível compatibilização, razão pela qual foi cassada a decisão que determinou a unificação das penas.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Suspensão De Pena Restritiva De Direitos

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconversão automática de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas em regime aberto e vedação de unificação automática quando a condenação substituída é superveniente
  3. 3 Suspensão da pena restritiva de direitos até compatibilização no regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, não cabe reconversão automática de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa em regime fechado; na hipótese de regime fechado a pena restritiva deve ser suspensa até possível compatibilização, razão pela qual foi cassada a decisão que determinou a unificação das penas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassada a decisão que determinou a unificação das penas.
  • Publique-se e intimem-se.