HC 913869 - ACORDAO

HC 913869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso se amolda ao entendimento consolidado no Tema 1.106, que autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em regime diverso do aberto, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA AURORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Tema Repetitivo 1.106, Súmula 182/stj, Conversão De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Tema Repetitivo 1.106 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDIA AURORA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de nova condenação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.106 ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso se amolda ao entendimento consolidado no Tema 1.106, que autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em regime diverso do aberto, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.