HC 920014 - DECISAO

HC 920014 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na conversão automática da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, porquanto a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo mesmo com pena privativa de liberdade em regime fechado; assim, a reconversão foi cassada e reconheceu-se a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta.

Parties
Paciente: Lucas de Almeida de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar, parcialmente, a decisão de reconversão
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106/stj, Art. 44, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106/stj Art. 44, § 5º Do Código Penal

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Parties

Lucas de Almeida de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) e pena privativa de liberdade superveniente em regime fechado
  2. 2 Aplicação e interpretação do Tema 1.106/STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão de reconversão

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na conversão automática da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, porquanto a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo mesmo com pena privativa de liberdade em regime fechado; assim, a reconversão foi cassada e reconheceu-se a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar, parcialmente, a decisão de reconversão

Orders

  • Cassação da conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade
  • Reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente, sem prejuízo de nova reconversão em situação de descumprimento da restrição imposta