HC 927937 - DECISAO

HC 927937 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio, tendo em vista que a pena restritiva de direitos já havia sido reconvertida em privativa por descumprimento (não pagamento da prestação pecuniária), configurando-se, na prática, a existência de duas penas privativas de liberdade e justificando a unificação e sujeição ao regime mais gravoso, nos termos do art. 44, §5º, do CP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MASCARENHAS NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1106 Do STJ, Art. 44, § 5º Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Tema 1106 Do STJ Art. 44, § 5º Do Código Penal

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Parties

JEAN CARLOS MASCARENHAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 5º, do Código Penal à reconversão de pena restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária com pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio, tendo em vista que a pena restritiva de direitos já havia sido reconvertida em privativa por descumprimento (não pagamento da prestação pecuniária), configurando-se, na prática, a existência de duas penas privativas de liberdade e justificando a unificação e sujeição ao regime mais gravoso, nos termos do art. 44, §5º, do CP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.