HC 923406 - ACORDAO

HC 923406 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, e porque, com base no entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ e no art. 44, §5º do Código Penal, a condenação posterior à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto torna, em regra, incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, justificando a unificação e reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA ROCHA; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106 Do STJ, Art. 44, §5º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106 Do STJ Art. 44, §5º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente em regime diverso do aberto
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.106 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 44, §5º do Código Penal quanto à conversão e unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, e porque, com base no entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ e no art. 44, §5º do Código Penal, a condenação posterior à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto torna, em regra, incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, justificando a unificação e reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que reconverteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e determinou a unificação das penas