HC 954716 - DECISAO

HC 954716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a superveniência de condenação privativa de liberdade imposta em regime inicial mais gravoso torna imperativa a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, sendo incompatível o cumprimento simultâneo das penas nas circunstâncias dos autos e amparado pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão atacada
  2. 2 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade após nova condenação privativa de liberdade
  3. 3 unificação de penas na forma do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a superveniência de condenação privativa de liberdade imposta em regime inicial mais gravoso torna imperativa a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, sendo incompatível o cumprimento simultâneo das penas nas circunstâncias dos autos e amparado pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.