HC 927769 - DECISAO

HC 927769 - DECISAO

A ordem foi denegada pois restou comprovado que o novo delito foi praticado no curso da execução, caracterizando falta grave e autorizando, nos termos do art.181 da LEP e art.44, §5º do CP e na jurisprudência consolidada do STJ, a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das reprimendas.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Falta Grave, Substituição De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Falta Grave Substituição De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL ALVES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de nova condenação
  2. 2 Possibilidade de cumprimento concomitante de pena pecuniária e pena privativa de liberdade
  3. 3 Caracterização de falta grave por prática de crime doloso no curso da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois restou comprovado que o novo delito foi praticado no curso da execução, caracterizando falta grave e autorizando, nos termos do art.181 da LEP e art.44, §5º do CP e na jurisprudência consolidada do STJ, a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das reprimendas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.