HC 927810 - DECISAO

HC 927810 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106) e o art. 44, § 5º do CP, o cumprimento simultâneo das penas substitutivas com pena privativa de liberdade superveniente é facultado apenas para apenados em regime aberto; no caso concreto a condenação superveniente foi em regime semiaberto e houve reiterados descumprimentos das penas alternativas, justificando a reconversão em privativa de liberdade.

Parties
Paciente: EULALIA RODRIGUES DE SOUZA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106

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Parties

EULALIA RODRIGUES DE SOUZA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade diante de condenação superveniente em regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo das penas quando houver condenação privativa de liberdade superveniente
  3. 3 Aplicação do art. 44, §5º do Código Penal e da jurisprudência do STJ (Tema 1.106)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106) e o art. 44, § 5º do CP, o cumprimento simultâneo das penas substitutivas com pena privativa de liberdade superveniente é facultado apenas para apenados em regime aberto; no caso concreto a condenação superveniente foi em regime semiaberto e houve reiterados descumprimentos das penas alternativas, justificando a reconversão em privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.