HC 986258 - DECISAO

HC 986258 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO GONCALVES DIAS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência Prévia Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO GONCALVES DIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconversão definitiva de pena restritiva de direitos sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.