REsp 2124934 - DECISAO

REsp 2124934 - DECISAO

Havendo pena privativa de liberdade em curso quando sobreveio condenação cuja pena privativa foi substituída por pena restritiva de direitos, a reconversão automática desta em privativa de liberdade é ilegal; deve restabelecer-se a pena restritiva de direitos e determinar sua suspensão até que o regime de cumprimento seja compatível, autorizando-se o cumprimento sucessivo das penas ou, se houver progressão ao regime aberto, o cumprimento simultâneo, conforme tese firmada no Tema 1.106 do STJ.

Parties
Recorrente: Edimar de Sousa Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Sobrestamento/suspensão Da Execução De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo Das Penas, Tema 1.106/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Sobrestamento/suspensão Da Execução De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo Das Penas Tema 1.106/stj

Case Brief

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Parties

Edimar de Sousa Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade é anterior
  2. 2 necessidade ou não de sobrestamento da pena restritiva de direitos até compatibilidade de regimes
  3. 3 possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas

Ratio Decidendi

Havendo pena privativa de liberdade em curso quando sobreveio condenação cuja pena privativa foi substituída por pena restritiva de direitos, a reconversão automática desta em privativa de liberdade é ilegal; deve restabelecer-se a pena restritiva de direitos e determinar sua suspensão até que o regime de cumprimento seja compatível, autorizando-se o cumprimento sucessivo das penas ou, se houver progressão ao regime aberto, o cumprimento simultâneo, conforme tese firmada no Tema 1.106 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar a decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade.
  • Autorizar o cumprimento sucessivo das penas ou o cumprimento simultâneo no caso de eventual progressão do apenado ao regime aberto.