HC 861299 - DECISAO

HC 861299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao registrar que o executado foi intimado reiteradamente para cumprir e justificar a pena restritiva de direitos e não compareceu, justificando a reconversão com base no art. 44, §4º, do Código Penal e no art. 181 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Abandono Da Execução, Intimação, Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Abandono Da Execução Intimação Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SIDNEI DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por abandono do cumprimento da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade perante a ausência de intimação para justificar o descumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao registrar que o executado foi intimado reiteradamente para cumprir e justificar a pena restritiva de direitos e não compareceu, justificando a reconversão com base no art. 44, §4º, do Código Penal e no art. 181 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se