HC 927800 - DECISAO

HC 927800 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem aplicaram corretamente o art. 44, § 5º, do CP e a tese consolidada no Tema 1.106/STJ ao reconverter as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e unificá‑las, diante da condenação superveniente a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, o que afasta o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ROMOLLO MESSIAS ALVES DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106/stj
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106/stj

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Parties

ROMOLLO MESSIAS ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de condenação superveniente
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo das penas
  3. 3 aplicação da tese consolidada no Tema 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem aplicaram corretamente o art. 44, § 5º, do CP e a tese consolidada no Tema 1.106/STJ ao reconverter as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e unificá‑las, diante da condenação superveniente a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, o que afasta o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.