HC 930654 - DECISAO

HC 930654 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STJ (Tema 1.106), segundo a qual a reconversão da pena restritiva de direitos é cabível quando sobrevier condenação à pena privativa de liberdade, sendo possível, em caráter excepcional, o cumprimento simultâneo apenas para apenados em regime aberto; no caso concreto a nova pena foi em regime semiaberto, incompatível com a restritiva de direitos, justificando a reconversão e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1.106
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Tema 1.106

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Parties

LUIS ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação superveniente à pena restritiva de direitos implica reconversão automática desta em pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é possível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente em regime semiaberto ou apenas em regime aberto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STJ (Tema 1.106), segundo a qual a reconversão da pena restritiva de direitos é cabível quando sobrevier condenação à pena privativa de liberdade, sendo possível, em caráter excepcional, o cumprimento simultâneo apenas para apenados em regime aberto; no caso concreto a nova pena foi em regime semiaberto, incompatível com a restritiva de direitos, justificando a reconversão e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Determino o desentranhamento do Ofício n. 805608/2024 destes autos
  • Denego o presente habeas corpus