HC 1006865 - DECISAO

HC 1006865 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o acórdão impugnado não demonstra flagrante ilegalidade e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a reconversão exige o descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação; portanto não há razão para concessão de habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Paciente: SAUL MORALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Conversão Em Pena Privativa De Liberdade, Requisitos Legais Para Reconversão, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Conversão Em Pena Privativa De Liberdade Requisitos Legais Para Reconversão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SAUL MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe a reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade antes do descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a reconversão?
  3. 3 Qual o ônus probatório para concessão de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o acórdão impugnado não demonstra flagrante ilegalidade e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a reconversão exige o descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação; portanto não há razão para concessão de habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.