HC 1010212 - DECISAO

HC 1010212 - DECISAO

Verificada a não realização da pena alternativa e a ausência da sentenciada em audiências, somadas as tentativas frustradas de localização, a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata é medida adequada para efetivar a reconversão provisória da pena; não há constrangimento ilegal demonstrado e o habeas corpus não é via para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCYANNE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata, Audiência Admonitória / Audiência De Justificação, Intimação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata Audiência Admonitória / Audiência De Justificação Intimação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCYANNE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para efetivar reconversão provisória da pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de reconversão provisória em privativa de liberdade em razão de desídia do condenado
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada a não realização da pena alternativa e a ausência da sentenciada em audiências, somadas as tentativas frustradas de localização, a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata é medida adequada para efetivar a reconversão provisória da pena; não há constrangimento ilegal demonstrado e o habeas corpus não é via para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.