HC 1006918 - DECISAO

HC 1006918 - DECISAO

Verificado que, segundo jurisprudência do STJ e do Tribunal local, a ausência do apenado à audiência justificatória imputável a ele autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a expedição do mandado de prisão, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar do habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ODAIAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Por Edital, Competência Da VEPEMA, Art. 44, § 4º, CP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Intimação Por Edital Competência Da VEPEMA Art. 44, § 4º, CP

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Parties

ODAIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por não localização do apenado
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em caso de não comparecimento do apenado
  3. 3 Alcance da competência da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) diante de decisão provisória

Ratio Decidendi

Verificado que, segundo jurisprudência do STJ e do Tribunal local, a ausência do apenado à audiência justificatória imputável a ele autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a expedição do mandado de prisão, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar do habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.