HC 1007954 - DECISAO

HC 1007954 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem comprovou a existência de diversas tentativas frustradas de localização do sentenciado (busca de endereços, intimação por oficial, edital), a reconversão provisória tem respaldo legal e caráter cautelar, e a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata mostrou-se adequada; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância, e a alegação de possível cumprimento em regime domiciliar foi considerada mera presunção não apta a autorizar ordem de ofício.

Parties
Impetrante: LUCAS BRENO CARNEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Intimação Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

LUCAS BRENO CARNEIRO LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão em razão da reconversão provisória da pena restritiva de direitos
  2. 2 caráter cautelar da reconversão provisória da pena
  3. 3 necessidade de diligências e tentativas de localização do sentenciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem comprovou a existência de diversas tentativas frustradas de localização do sentenciado (busca de endereços, intimação por oficial, edital), a reconversão provisória tem respaldo legal e caráter cautelar, e a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata mostrou-se adequada; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus sem supressão de instância, e a alegação de possível cumprimento em regime domiciliar foi considerada mera presunção não apta a autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.