HC 992451 - DECISAO

HC 992451 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foram devidamente fundamentadas no art. 111 da LEP e amparadas pela interpretação consolidada do STJ (REsp 1.918.287/Tema 1.106) de que a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade torna inviável o cumprimento simultâneo da pena alternativa, não havendo ilegalidade, ofensa à coisa julgada ou desproporcionalidade no procedimento adotado pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: JOSÉ RAMON AREOSO FERNANDEZ JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Coisa Julgada Preclusão Temporal

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Parties

JOSÉ RAMON AREOSO FERNANDEZ JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão (reconversão) de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal na hipótese de unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas e limites à unificação automática

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foram devidamente fundamentadas no art. 111 da LEP e amparadas pela interpretação consolidada do STJ (REsp 1.918.287/Tema 1.106) de que a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade torna inviável o cumprimento simultâneo da pena alternativa, não havendo ilegalidade, ofensa à coisa julgada ou desproporcionalidade no procedimento adotado pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.