HC 1007957 - DECISAO

HC 1007957 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, inexistem elementos que caracterizem constrangimento ilegal à expedição do mandado de prisão, diante das reiteradas tentativas de localização do condenado e da possibilidade, segundo a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência, de expedir mandado de prisão quando o sentenciado permanece em local incerto ou se abstém de iniciar o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ERIVAN DE MELO MIRANDA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0710809-65.2025.8.07.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito (não Conhecido)
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ERIVAN DE MELO MIRANDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0710809-65.2025.8.07.0000)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconversão provisória de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, inexistem elementos que caracterizem constrangimento ilegal à expedição do mandado de prisão, diante das reiteradas tentativas de localização do condenado e da possibilidade, segundo a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência, de expedir mandado de prisão quando o sentenciado permanece em local incerto ou se abstém de iniciar o cumprimento da pena.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Impetração não conhecida