HC 1007979 - DECISAO

HC 1007979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via seja inadequada como substitutiva de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente havia sido advertido em audiência anterior de que nova reincidência no descumprimento ensejaria a reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade e, mesmo assim, reitera o descumprimento, justificando a reconversão nos termos do art.44, §4º do CP e art.181 da LEP.

Parties
Paciente: WENDERSON DE PAULA MARTINS GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WENDERSON DE PAULA MARTINS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva do sentenciado antes da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art.44, §4º do Código Penal e do art.181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via seja inadequada como substitutiva de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente havia sido advertido em audiência anterior de que nova reincidência no descumprimento ensejaria a reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade e, mesmo assim, reitera o descumprimento, justificando a reconversão nos termos do art.44, §4º do CP e art.181 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.