REsp 2153225 - DECISAO

REsp 2153225 - DECISAO

Havendo pena privativa anterior e, posteriormente, condenação com pena restritiva de direitos, não se admite a reconversão automática da pena restritiva em privativa por falta de amparo legal e em respeito à coisa julgada; deve-se verificar a possibilidade de cumprimento simultâneo, e, constatada a impossibilidade de resgate simultâneo (por exemplo, prestação pecuniária inexequível enquanto o condenado estiver em regime fechado), poderá o juiz da execução converter a pena, mas a execução da pena restritiva superveniente deve ser sobrestada até a progressão ao regime aberto ou semiaberto quando compatível o cumprimento simultâneo.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR REZENDE PEREIRA; Interveniente Que Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Sobrestamento Da Execução, Coisa Julgada, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Sobrestamento Da Execução Coisa Julgada Progressão De Regime

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Parties

JULIO CEZAR REZENDE PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena restritiva é superveniente à privativa?
  2. 2 Cabe o sobrestamento da execução da pena restritiva superveniente até a progressão ao regime aberto ou semiaberto?
  3. 3 Qual o alcance dos arts. 44, §§4º e 5º do Código Penal e do art. 181 da LEP quanto à unificação e reconversão de penas?

Ratio Decidendi

Havendo pena privativa anterior e, posteriormente, condenação com pena restritiva de direitos, não se admite a reconversão automática da pena restritiva em privativa por falta de amparo legal e em respeito à coisa julgada; deve-se verificar a possibilidade de cumprimento simultâneo, e, constatada a impossibilidade de resgate simultâneo (por exemplo, prestação pecuniária inexequível enquanto o condenado estiver em regime fechado), poderá o juiz da execução converter a pena, mas a execução da pena restritiva superveniente deve ser sobrestada até a progressão ao regime aberto ou semiaberto quando compatível o cumprimento simultâneo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Sobrestada a execução da pena restritiva de direitos superveniente até a progressão ao regime aberto ou semiaberto, em que compatível o seu cumprimento simultâneo.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.