HC 1018859 - DECISAO

HC 1018859 - DECISAO

Havendo audiência admonitória em que o apenado foi previamente advertido de que novo descumprimento geraria a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos, e comprovado novo descumprimento injustificado sem apresentação de justificativa, não é exigível nova oitiva; a reconversão definitiva é lícita nos termos do art. 44, §4º do Código Penal, art. 181 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0713374-02.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Advertência (audiência De Justificação), Contraditório E Ampla Defesa, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Advertência (audiência De Justificação) Contraditório E Ampla Defesa Pena Privativa De Liberdade

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0713374-02.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão definitiva de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade sem nova oitiva do apenado
  2. 2 exigência de nova audiência de justificação ou suficiência de advertência prévia

Ratio Decidendi

Havendo audiência admonitória em que o apenado foi previamente advertido de que novo descumprimento geraria a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos, e comprovado novo descumprimento injustificado sem apresentação de justificativa, não é exigível nova oitiva; a reconversão definitiva é lícita nos termos do art. 44, §4º do Código Penal, art. 181 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.