HC 1053452 - DECISAO

HC 1053452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, nos termos do art. 44, §5º do Código Penal, do art. 181 da LEP e da Tese 1.106/STJ, justifica a reconversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Paciente: WENDER NEPOMUCENO INACIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Tema 1.106/stj, Artigo 44, §5º Do Código Penal, Artigo 181 Da Lei De Execuções Penais, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Tema 1.106/stj Artigo 44, §5º Do Código Penal Artigo 181 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

WENDER NEPOMUCENO INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se deve ocorrer reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente em regime diverso do aberto
  2. 2 se é possível cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime aberto
  3. 3 aplicabilidade da Tese n. 1.106 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, nos termos do art. 44, §5º do Código Penal, do art. 181 da LEP e da Tese 1.106/STJ, justifica a reconversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se