RHC 233320 - DECISAO

RHC 233320 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, uma vez que as matérias sobre reconversão da pena restritiva de direitos, unificação de penas e individualização do regime não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e exigem exame probatório próprio na origem; a decisão impugnada limitou-se à legalidade da prisão após trânsito em julgado e expedição da guia definitiva.

Parties
Recorrente: MATHEUS VASCONCELOS GOMES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Contraditório, Audiência De Justificação, Prestação Pecuniária, Reincidência, Supressão De Instância, Inadequação Da Via
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Habeas Corpus Contraditório +5 more

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Parties

MATHEUS VASCONCELOS GOMES PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão após trânsito em julgado e expedição de guia definitiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para rever questões de execução penal que demandam dilação probatória
  3. 3 Reconversion da pena restritiva de direitos por inadimplemento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, uma vez que as matérias sobre reconversão da pena restritiva de direitos, unificação de penas e individualização do regime não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e exigem exame probatório próprio na origem; a decisão impugnada limitou-se à legalidade da prisão após trânsito em julgado e expedição da guia definitiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.