HC 625642 - DECISAO

HC 625642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da imposibilidade de cumprimento simultâneo das penas e da unificação das sanções nos termos do art. 111 da LEP, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi corretamente determinada com fundamento no art. 44, § 5º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte que exige compatibilidade de cumprimento para manutenção da pena substitutiva.

Parties
Paciente: NELSON ROGERIO PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Conversão De Pena, Art. 44, § 5º Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 181, § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Conversão De Pena Art. 44, § 5º Do Código Penal +2 more

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Parties

NELSON ROGERIO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da superveniência de nova condenação
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 44, § 5º do Código Penal e 181, § 1º da LEP
  3. 3 se cabe aplicar o art. 76 do Código Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da imposibilidade de cumprimento simultâneo das penas e da unificação das sanções nos termos do art. 111 da LEP, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi corretamente determinada com fundamento no art. 44, § 5º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte que exige compatibilidade de cumprimento para manutenção da pena substitutiva.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.