REsp 1922374 - DECISAO

REsp 1922374 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas e da necessidade de unificação das execuções penais nos termos do art. 111 da LEP, o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência da Corte, sendo correto dar provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Execuções Penais, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Execuções Penais Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas e restritivas
  3. 3 unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas e da necessidade de unificação das execuções penais nos termos do art. 111 da LEP, o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência da Corte, sendo correto dar provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.