HC 656314 - DECISAO

HC 656314 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que a execução da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) é incompatível com a condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado, impõe-se a reconversão da pena substitutiva e a posterior unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, independentemente de a pena restritiva ser anterior ou posterior à nova condenação; assim, não cabe a aplicação do art. 76 do Código Penal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KELVIN GONÇALVES MONTEIRO (outro nome: KEVINGONÇALVES MONTEIRO); Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Pena Restritiva De Direitos Vs. Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Pena Restritiva De Direitos Vs. Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN GONÇALVES MONTEIRO (outro nome: KEVINGONÇALVES MONTEIRO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando há superveniência de condenação em regime fechado
  2. 2 Se deve ser aplicado o art. 76 do Código Penal para postergar o início da pena restritiva de direitos ante a existência de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a execução da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) é incompatível com a condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado, impõe-se a reconversão da pena substitutiva e a posterior unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, independentemente de a pena restritiva ser anterior ou posterior à nova condenação; assim, não cabe a aplicação do art. 76 do Código Penal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.