REsp 1911834 - DECISAO

REsp 1911834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, é necessária a reconversão da pena substitutiva em pena privativa de liberdade e a consequente unificação das sanções, independentemente da ordem cronológica das condenações, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia reconvertido a sanção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, que reconverteu a sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Interpretação Do Art.76 Do Código Penal, Aplicação Do Art.111 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Interpretação Do Art.76 Do Código Penal Aplicação Do Art.111 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art.76 do Código Penal e do §5º do art.44 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de reconversão da pena restritiva de direitos e posterior unificação de penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, é necessária a reconversão da pena substitutiva em pena privativa de liberdade e a consequente unificação das sanções, independentemente da ordem cronológica das condenações, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia reconvertido a sanção.

Court Disposition

Conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, que reconverteu a sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconverteu a sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Publique-se.