REsp 1922014 - DECISAO

REsp 1922014 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime semiaberto e a pena restritiva de direitos imposta por condenação superveniente, impõe-se a unificação das penas nos termos do art.111 da LEP, o que torna inviável a manutenção da substituição por pena restritiva de direitos e determina sua conversão em pena privativa de liberdade; assim, provê-se o recurso especial para ordenar a conversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tauilion Farias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Sucessivo Vs. Simultâneo, Compatibilidade De Cumprimento De Penas, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Sucessivo Vs. Simultâneo Compatibilidade De Cumprimento De Penas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tauilion Farias da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, sobrevindo nova condenação a quem já cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, a pena restritiva de direitos deve ser reconvertida em privativa de liberdade e as penas unificadas
  2. 2 Se é aplicável o art. 76 do CP para cumprimento sucessivo de pena restritiva de direitos após privativa de liberdade na hipótese concreta
  3. 3 Se a manutenção de pena restritiva de direitos exige compatibilidade para cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime semiaberto e a pena restritiva de direitos imposta por condenação superveniente, impõe-se a unificação das penas nos termos do art.111 da LEP, o que torna inviável a manutenção da substituição por pena restritiva de direitos e determina sua conversão em pena privativa de liberdade; assim, provê-se o recurso especial para ordenar a conversão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
  • Intimem-se.