HC 669523 - DECISAO

HC 669523 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Juízo da execução constatou a incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo das penas e, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com os dispositivos legais aplicáveis (art. 111 da Lei n. 7.210/84, art. 44, §5º do CP e art. 181, §1º da LEP), é autorizada a...

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Parties
Paciente: RAPHAEL DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Direito Penal Direito Da Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade com outra pena
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 44, §5º do Código Penal e 181, §1º da LEP
  3. 3 unificação de penas (art. 111 da Lei n. 7.210/84)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Juízo da execução constatou a incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo das penas e, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com os dispositivos legais aplicáveis (art. 111 da Lei n. 7.210/84, art. 44, §5º do CP e art. 181, §1º da LEP), é autorizada a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se