HC 918812 - DECISAO

HC 918812 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade porque, nos termos do Tema 1.106 do STJ, é vedada a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, tornando ilegítima a reconversão no caso concreto.

Parties
Paciente: Emileide Magalhaes; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106

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Parties

Emileide Magalhaes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da reconversão de pena restritiva de direitos superveniente em pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade porque, nos termos do Tema 1.106 do STJ, é vedada a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, tornando ilegítima a reconversão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Orders

  • Cassare a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
  • Comunique-se.