HC 1006918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODAIAS DA SILVA contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0710818-27.2025.8.07.0000, deu provimento à insurgência ministerial, determinando a expedição de mandado de prisão, com cláusula de apresentação imediata no Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (Processo de Execução n. 0405274-57.2023.8.07.0015). A defesa alega, em síntese, que, em razão da não localização do apenado, o Ministério Público oficiou pela reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, o que foi deferido pelo acórdão impugnado. Sustenta que a expedição de mandado de prisão constitui constrangimento ilegal, uma vez que a reconversão provisória da pena restritiva de direitos não deveria implicar encarceramento, especialmente quando a pena reconvertida seria cumprida em regime aberto (prisão domiciliar no DF). Afirma que a decisão do TJDFT viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, causando prejuízo à liberdade do paciente. Pede, em caráter liminar, a suspensão do mandado de prisão expedido. No mérito, pede o cancelamento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, mantendo-se a reconversão provisória da pena com a expedição de mandado de localização do apenado (fls. 2/10). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. A questão foi tratada pelo Tribunal local aos seguintes termos (fls. 16/17): Consoante destacado na decisão recorrida, este Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que, no caso de não localização do apenado para início da pena restritiva de direitos, a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida poderá se tornar definitiva. Ainda segundo a jurisprudência deste Tribunal, somente com a decisão definitiva da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é que se esgotará a competência da VEPEMA. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a frustração do início do cumprimento da pena restritiva de direitos em razão de responsabilidade do apenado, que não atende intimação para comparecimento à audiência de justificação, acarreta a reconversão das reprimendas em privativas de liberdade, conforme art. 44, § 4º, do Código Penal (AgRg no HC n. 820.953/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). No caso, não tendo comparecido à audiência, a reconversão da pena se impõe, com os seus consectários, como a expedição de mandado de prisão, ainda que provisória . Assim, ausente flagrante ilegalidade. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Pub lique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. Petição inicial indeferida liminarmente.