HC 992451 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ RAMON AREOSO FERNANDEZ JÚNIOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do HC n. 2060433-62.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo e prestação pecuniária equivalente a quatro salários mínimos. No curso da execução, sobreveio nova condenação com imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado, ensejando a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva anteriormente imposta em privativa de liberdade. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, alegando a ilegalidade da reconversão, por entender aplicável o art. 76 do Código Penal, de modo a permitir apenas a suspensão da execução da pena restritiva de direitos. A ordem foi denegada ao fundamento de que a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade é causa legal de reconversão da pena alternativa, nos termos do art. 44, § 5º, do Código Penal e do art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal, sendo inaplicável o art. 76 nessa hipótese. Nesta impetração, sustenta, em síntese, que o cumprimento da nova condenação não justifica a reconversão da pena restritiva de direitos, por não haver descumprimento injustificado das condições impostas, defendendo a suspensão do cumprimento da pena alternativa, conforme o art. 76 do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 69/79). Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade da conversão da pena restritiva de direitos imposta ao paciente em privativa de liberdade, em decorrência da unificação com nova condenação, imposta no curso da execução penal. O Juízo das Execuções Criminais fundamentou a unificação e a fixação do regime mais gravoso nos seguintes termos: A fixação de regime após a unificação de pena, nos termos do art. 111 da LEP pode resultar em regressão quando, por exemplo, o sentenciado está em cumprimento de pena no regime intermediário ou no regime aberto e sofre nova condenação em regime mais gravoso. Nesses casos a regressão independe de oitiva do sentenciado, na forma do art. 111 e parágrafo único c. c. 118, inciso II, ambos da L. E. P. No caso sub judice, considerando a quantidade total de penas, a natureza dos delitos e a reincidência do sentenciado, de rigor a fixação do regime fechado para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado. Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios. Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas nas execuções VIGENTES e, considerando a quantidade total de penas, a reincidência do sentenciado e a natureza dos delitos, fixo o regime fechado para cumprimento das penas impostas nas execuções supracitadas (fls. 55/56). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem impetrada na origem, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSISBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS RESTRITIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de José Ramon Areoso Fernandez Júnior contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ Araçatuba, que teria convertido pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de constrangimento ilegal devido à conversão sem cumprimento injustificado da pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade por outro crime. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada transitou em julgado, não sendo possível burlar os efeitos da preclusão com o manejo de Habeas Corpus. 4. O artigo 44, § 5º, do Código Penal e o artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal, permitem a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há nova condenação por crime com pena privativa de liberdade não suspensa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é válida quando há nova condenação por crime com pena privativa de liberdade não suspensa. 2. Não se aplica o artigo 76 do Código Penal na hipótese de concomitância entre penas impostas por crime hediondo e comum, ou reclusiva e detentiva (fls. 36/40). II. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - superveniência de condenação A defesa sustenta que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, operada em razão da unificação com nova condenação, seria ilegal, por não se enquadrar nas hipóteses autorizadas pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal. Alega, ainda, que a medida configuraria afronta à coisa julgada e desproporcionalidade na regressão do regime de cumprimento da pena. A controvérsia, entretanto, já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp n. 1.918.287/MG sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.106), fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84. Os arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." (REsp n. 1.918.287/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 23/11/2021) Esse mesmo entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg no HC n. 822.388/SP: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO REPETITIVO N. 1.918.287/MG (TEMA N. 1.106). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.918.287/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.106) estabeleceu que, "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". No caso dos autos, o agravante em cumprimento de duas penas restritivas de direitos de prestação pecuniária quando sobreveio condenação à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, inviabilizando o cumprimento simultâneo ou a suspensão das penas restritivas de direitos, devendo ser realizada a conversão, nos termos previstos no art. 111 da Lei de Execução Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.619/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 3/10/2024) No caso concreto, a decisão do Juízo da execução está devidamente fundamentada no art. 111 da Lei de Execução Penal e observou as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. A nova condenação imposta ao paciente, com pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, tornou inviável o cumprimento simultâneo da pena restritiva anteriormente aplicada. A unificação das penas e a fixação de regime mais severo decorrem diretamente do somatório das penas impostas e da reincidência, não se evidenciando qualquer ilegalidade no procedimento. Assim, não há falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada pelo Juízo da execução. III. Dispositivo Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA