HC 1010772 - DECISAO

HC 1010772 - DECISAO

A Corte considerou ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, verificando que, no caso concreto, houve reiteradas tentativas de intimação e manifesta desídia da reeducanda, e que a expedição do mandado de prisão está respaldada pela Lei de Execução Penal, pela jurisprudência do STJ e pelas...

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Parties
Paciente: THAMYRES JACAUNA BARROS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Mandado De Prisão Com Apresentação Imediata, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Audiência Admonitória, Habeas Corpus Substitutivo, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Mandado De Prisão Com Apresentação Imediata Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Audiência Admonitória Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

THAMYRES JACAUNA BARROS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em caso de reconversão provisória da pena restritiva de direitos
  2. 2 Compatibilidade da expedição do mandado de prisão com os princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicação do art. 44, §4º do Código Penal e art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Corte considerou ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, verificando que, no caso concreto, houve reiteradas tentativas de intimação e manifesta desídia da reeducanda, e que a expedição do mandado de prisão está respaldada pela Lei de Execução Penal, pela jurisprudência do STJ e pelas normas do CNJ em situações excepcionais, razão pela qual não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se