REsp 2183549 - ACORDAO

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Aplicação do entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ: a superveniência de condenação privativa de liberdade durante a execução de pena restritiva de direitos impõe, salvo hipótese de regime aberto, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade e a unificação das penas; a exceção local de cumprimento domiciliar do semiaberto não se equipara ao regime aberto e não autoriza o cumprimento simultâneo, especialmente quando a pena restritiva consiste em prestação de serviços à comunidade.

Parties
Agravante: WELLINGTON DANIEL MAGALHÃES CAMPOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema Repetitivo N. 1.106 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema Repetitivo N. 1.106 Do STJ

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Parties

WELLINGTON DANIEL MAGALHÃES CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto com pena restritiva de direitos
  2. 2 reconversão e unificação de penas quando sobrevier condenação privativa de liberdade
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ: a superveniência de condenação privativa de liberdade durante a execução de pena restritiva de direitos impõe, salvo hipótese de regime aberto, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade e a unificação das penas; a exceção local de cumprimento domiciliar do semiaberto não se equipara ao regime aberto e não autoriza o cumprimento simultâneo, especialmente quando a pena restritiva consiste em prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e sua unificação com a pena superveniente