HC 1016315 - DECISAO

HC 1016315 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: os autos comprovam que o paciente já fora ouvido e advertido em audiência de novembro de 2024 sobre a consequência do novo descumprimento, e, diante do reiterado descumprimento injustificado, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é legítima nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP, não exigindo nova oitiva prévia.

Parties
Paciente: TIAGO MUORA MENESCAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Descumprimento De Pena Alternativa, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Descumprimento De Pena Alternativa Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

TIAGO MUORA MENESCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige nova oitiva prévia quando o sentenciado já fora advertido em audiência anterior
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: os autos comprovam que o paciente já fora ouvido e advertido em audiência de novembro de 2024 sobre a consequência do novo descumprimento, e, diante do reiterado descumprimento injustificado, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é legítima nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP, não exigindo nova oitiva prévia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.