HC 1062476 - ACORDAO

HC 1062476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve impossibilidade técnica e jurídica de cumprimento simultâneo das penas impostas ao paciente em razão de regime prisional mais gravoso fixado em condenação posterior, autorizando a reconversão e unificação das penas nos termos do art. 44, § 5º, do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal; não se verificou afronta ao Tema Repetitivo n. 1.106/STJ nem constrangimento ilegal que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo cabível o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL AUGUSTO DE GODOI; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido; reconversão e unificação das penas mantidas.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1.106/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema Repetitivo 1.106/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DE GODOI

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade para fins de unificação afronta o Tema Repetitivo n. 1.106/STJ e os arts. 44, § 5º, e 76 do Código Penal
  2. 2 Se há ilegalidade apta a afastar o óbice jurisprudencial ao conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, justificando a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve impossibilidade técnica e jurídica de cumprimento simultâneo das penas impostas ao paciente em razão de regime prisional mais gravoso fixado em condenação posterior, autorizando a reconversão e unificação das penas nos termos do art. 44, § 5º, do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal; não se verificou afronta ao Tema Repetitivo n. 1.106/STJ nem constrangimento ilegal que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo cabível o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido; reconversão e unificação das penas mantidas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.