HC 1084247 - ACORDAO

HC 1084247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o(a) condenado(a) não manteve atualizados os endereços e não foi localizado(a), de modo que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão, é legítima nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal; não se exige prévia intimação quando o réu está em lugar incerto e não sabido, e a Resolução CNJ invocada não se aplica ao caso de reconversão; além disso, a matéria relativa à Súmula Vinculante 56/STF não foi apreciada na instância inferior (supressão de instância).

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): DAIANA ARAUJO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação E Localização Do Condenado, Aplicabilidade Da Resolução CNJ N. 417/2021, Súmula Vinculante 56/stf, Obrigação De Atualizar Endereço
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Intimação E Localização Do Condenado Aplicabilidade Da Resolução CNJ N. 417/2021 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

DAIANA ARAUJO SALVADOR

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando o paciente não é localizado por apresentar endereços desatualizados
  2. 2 Se é necessária intimação prévia (por edital ou outra forma) para a conversão da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 417/2021 ao caso de reconversão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o(a) condenado(a) não manteve atualizados os endereços e não foi localizado(a), de modo que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão, é legítima nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal; não se exige prévia intimação quando o réu está em lugar incerto e não sabido, e a Resolução CNJ invocada não se aplica ao caso de reconversão; além disso, a matéria relativa à Súmula Vinculante 56/STF não foi apreciada na instância inferior (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão