HC 1006919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar em favor de ERIOSVALDO SANTOS DE JESUS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0710673-68.2025.8.07.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução determinou a reconversão provisória de pena restritiva de direitos na pena privativa de liberdade originalmente fixada contra o ora paciente, e indeferiu o requerimento de expedição de mandado de prisão, ordenando a realização, a cada 90 dias, de novas pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis. Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para determinar que fosse expedido mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em desfavor do paciente, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/14). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FRUSTRAÇÃO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COMCLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, diante da frustração de múltiplas tentativas de intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da sanção penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da reconversão da pena restritiva de direito sem privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão contendo cláusula de apresentação imediata, diante do insucesso da intimação do condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 44, §4º, do Código Penal, e o artigo 181, §1º, da Lei de Execução Penal autorizam a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos casos em que o condenado não comparece para iniciar o cumprimento da pena, frustrando reiteradas tentativas de intimação. 4. A expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata revela ser medida legítima e proporcional para assegurar a efetividade da execução penal e evitar impunidade. 5. A reconversão da pena não se caracteriza como sanção desproporcional, mas, sim, como medida necessária para garantir o cumprimento da condenação, em observância aos princípios da legalidade e da efetividade da jurisdição penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é admissível, quando frustradas reiteradas tentativas de intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena. 2. A expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata é medida legítima para assegurar a efetividade da execução penal e evitar impunidade. Na presente impetração, a defesa alega que "não se mostra razoável a expedição do mandado de prisão, que importará em ao menos alguns dias de encarceramento", pois "a pior das hipóteses a ser suportada pelo sentenciado seria a reconversão definitiva da pena restritiva em pena privativa de liberdade, que, considerando o regime fixado, implica em cumprir a reprimenda em regime domiciliar, no caso do Distrito Federal, e não dentro do estabelecimento prisional" (e-STJ fl. 5). Acrescenta que "o acórdão impugnado, ao determinar a reconversão da restritiva com a expedição do mandado de prisão, em lugar de mandado de localização, menos gravoso, infringe a um só tempo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ampla defesa e contraditório" (e-STJ fl. 8). Diante dessas considerações, requer a concessão da ordem, "a fim de que seja cassado o acórdão atacado e cancelado o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, mantendo-se a reconversão provisória da pena, com a expedição de mandado de localização do apenado" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Conforme relatado, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução ministerial, expondo, para tanto, os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 20/21): Em seu recurso, o Órgão Ministerial insurge-se com respeito à não expedição de mandado de prisão do sentenciado, que, após diversas diligências, não foi encontrado nos endereços identificados no curso da execução. O agravado foi condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e à pena pecuniária no valor de 10 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no artigo 333, do Código Penal, tendo a pena corporal sido substituída por duas restritivas de direitos (ID 70000808, pág. 11). Iniciada a execução, o sentenciado não foi localizado, a despeito das tentativas de contato por meio remoto empreendidas, bem como de intimação realizadas por oficial de justiça e por edital. Diante de tal cenário, o Ministério Público pediu a reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a consectária expedição do mandado de prisão, com cláusula de apresentação imediata. O d. Juízo da causa, no bojo da decisão recorrida, reconverteu provisoriamente a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, mas indeferiu o pedido de expedição de mandado de prisão (ID 70000808, págs. 226/228). A decisão, todavia, deve ser parcialmente reformada. Inicialmente, registre-se que a reconversão encontra fundamento nos artigos 44, §4º, do Código Penal, e 181, §1º, da Lei de Execução Penal, que assim disciplinam: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (..) § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; Além de encontrar fundamento legal, a reconversão representa instrumento adequado e necessário ao cumprimento da reprimenda estatal imposta, e a ausência de expedição de mandado de prisão significa, a rigor, a inutilidade da medida, especialmente em quadrante no qual já foram empreendidas diversas tentativas de localização do sentenciado, todas sem êxito. .. Na espécie, resta devidamente demonstrado que o apenado está se furtando ao cumprimento da pena, o que rende ensejo à reconversão acolhida pelo Juízo, que deve ser acompanhada da necessária expedição do mandado de prisão, com cláusula de apresentação imediata. Pondere-se, por fim, que a apresentação do agravado ao Núcleo de Audiência de Custódia - NAC, e não ao Juízo da Execução, é consequência da omissão atribuível ao próprio condenado, além do que eventual período de prisão será devidamente computado para fins de cumprimento da reprimenda. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em desfavor do ora paciente foi devidamente fundamentada pela Corte local, que ressaltou o fato de que o sentenciado não compareceu para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos, nem foi localizado nos endereços identificados no curso da execução, mesmo após reiteradas tentativas de contato por meio remoto, bem como intimação por oficial de justiça e edital, todas sem êxito. Com efeito, a medida se afigura adequada e razoável para efetivar a reconversão provisória da pena em privativa de liberdade determinada pelo Juízo de primeira instância, não se aplicando ao caso o julgado mencionado pela defesa, que diz respeito a casos nos quais não houve a intimação do reeducando para se manifestar sobre o descumprimento da pena em audiência de justificação. Ademais, para se alterar a premissa fixada pelo Tribunal de origem acerca das diversas tentativas frustradas de localização do apenado, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, medida inadmitida na estreita via do habeas corpus. Quanto à alegação de que a expedição do mandado geraria encarceramento desnecessário, pois foi imposto o regime inicial aberto ao paciente, trata-se de argumento não analisado no acórdão impugnado, razão pela qual se revela inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância 3. Ademais, registra-se que "a orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018)" (AgRg no AREsp 1.489.936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não debatidas nas instâncias ordinárias as matérias aqui trazidas, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais questões, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.469/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte de origem não examinou a alegação de inépcia da denúncia ante a falta de indicação do credor da dívida. Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Por fim, não se constata a presença de situação de ilegalidade apta a demandar a concessão da ordem d e ofício, uma vez que a tese defensiva gira em torno de mera presunção de que o sentenciado será conduzido ao cumprimento da reprimenda em regime errôneo, fato impossível de se antecipar. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA