HC 917614 - DECISAO

HC 917614 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o regime semiaberto e, segundo o art. 44, § 5º do CP e a jurisprudência do STJ, cabia reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo; assim, a conversão foi cassada e reconhecida a possibilidade de cumprimento simultâneo, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta.

Parties
Paciente: WEVERTON MARTINS FERREIRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao caráter substitutivo, mas concedida a ordem para cassar a conversão das penas de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento.
Legal Topics
Reconversão De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Unificação De Condenações, Tema 1.106 Do STJ, Art. 44, § 5º Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Unificação De Condenações Tema 1.106 Do STJ +1 more

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Parties

WEVERTON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto com penas restritivas de direito de prestação pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 5º do Código Penal na hipótese de condenação superveniente
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 1.106 do STJ e limites da unificação automática de penas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o regime semiaberto e, segundo o art. 44, § 5º do CP e a jurisprudência do STJ, cabia reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo; assim, a conversão foi cassada e reconhecida a possibilidade de cumprimento simultâneo, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao caráter substitutivo, mas concedida a ordem para cassar a conversão das penas de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para cassar a decisão do Juízo de Execução Penal apenas na parte que converteu as penas de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, reconhecendo a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente, sem prejuízo de nova reconversão em situação de descumprimento...