HC 917570 - DECISAO

HC 917570 - DECISAO

Verificada impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas em razão de condenação superveniente cuja pena foi imposta em regime inicial fechado, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre unificação e reconversão de penas, impõe-se a manutenção da decisão de origem; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARDSON WASHINGTON BORGES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconversão De Penas, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Penas Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

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Parties

RICHARDSON WASHINGTON BORGES SANTOS

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier condenação em regime fechado
  2. 2 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade
  3. 3 Aplicação do art. 44, § 5.º do Código Penal e do art. 181, § 1.º da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Verificada impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas em razão de condenação superveniente cuja pena foi imposta em regime inicial fechado, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre unificação e reconversão de penas, impõe-se a manutenção da decisão de origem; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.